Residências

Residência Temporária instituída pela Lei nº 6.984/2022 sobre Migração

A Residência Temporária no Paraguai, instituída pela Lei nº 6.984/2022, é uma autorização concedida pela Direção Nacional de Migração a estrangeiros que desejam se estabelecer no país para atividades lícitas. Possui validade de até dois anos, prorrogável, e é pré-requisito para a Residência Permanente. Seus benefícios incluem o status de "residente precário" (permitindo sair/reentrar, estudar e trabalhar) e acesso à Carteira de Identidade Paraguaia.

Os requisitos gerais incluem documentos de identidade, visto consular (se aplicável), certificado de entrada no país, certidões de nascimento e estado civil, e certificados de antecedentes criminais (do país de origem, de residências anteriores e da INTERPOL, além de um específico para estrangeiros emitido pela Polícia Nacional). Menores de 18 anos exigem documentos adicionais dos pais ou responsáveis e, em alguns casos, procuração especial. O processo envolve o pagamento de taxas e a apresentação de declarações juramentadas. Documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos e legalizados/apostilados, exceto os emitidos no Brasil em português. O processo é pessoal e presencial, e a Direção Nacional de Imigração pode solicitar documentos adicionais.

Residência Temporária para estrangeiros provenientes de países signatários do Acordo de Residência do MERCOSUL

Residência Temporária no MERCOSUL no Paraguai, destinada a cidadãos de países signatários (Argentina, Brasil, Uruguai, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador). Esta residência tem validade de dois anos, improrrogáveis, e permite que o estrangeiro resida temporariamente para exercer atividades lícitas. Os requisitos são similares aos da Residência Temporária geral, incluindo documentos de identidade, certidões de nascimento e estado civil, e antecedentes criminais. Há requisitos adicionais para menores de 18 anos. O processo é pessoal e presencial, com taxas específicas.

Comparação com (Residência Temporária - Lei nº 6.984/2022):

• Validade e Prorrogação: A Residência Temporária da Lei nº 6.984/2022 tem validade de até dois anos, prorrogável por igual período, e é pré-requisito para a Residência Permanente. Já a Residência Temporária no MERCOSUL tem validade de dois anos, improrrogáveis.

• Benefícios: A Residência Temporária da Lei nº 6.984/2022 concede o status de "residente precário" e acesso à Carteira de Identidade Paraguaia com a mesma validade. O texto do MERCOSUL não menciona explicitamente o status de "residente precário" nem a emissão de carteira de identidade com a mesma validade da residência temporária, mas indica que para obter a Carteira de Identidade Paraguaia, é necessário primeiro obter a Residência Permanente sob o regime MERCOSUL.

• Requisitos: Ambos os regimes compartilham muitos requisitos (documentos de identidade, certidões, antecedentes criminais), mas o regime MERCOSUL é mais simplificado em relação aos antecedentes criminais (não exige INTERPOL e detalha menos opções de antecedentes criminais em comparação ao outro).

• Transição para Residência Permanente: O texto do MERCOSUL especifica que o requerente deve iniciar o processo de Residência Permanente MERCOSUL 90 dias antes do vencimento da temporária, sob pena de perder o direito e ter que solicitar residência pelo regime da Lei nº 6.984/22. O texto anterior apenas afirma que a Residência Temporária é pré-requisito para a Permanente, sem detalhar prazos ou consequências de não cumprimento.

Residência Permanente no Paraguai para estrangeiros que já possuem a Residência Temporária instituída pela Lei nº 6.984/2022. Esta autorização permite residir por tempo indeterminado, com renovação do cartão a cada 10 anos e acesso à Carteira de Identidade Paraguaia. A solicitação de mudança de categoria deve ser feita até 3 meses antes do vencimento da temporária, com prazos e multas para atrasos. Os requisitos incluem documentos de identidade, comprovante da residência temporária, antecedentes criminais (Estrangeiros, Boa Conduta, Criminais e INTERPOL), e comprovação de solvência financeira, com opções detalhadas para diversas categorias (profissionais, técnicos, funcionários, comerciantes, acionistas, agricultores, religiosos, aposentados, dependentes e estudantes). Há requisitos adicionais para menores de 18 anos, e as observações sobre tradução e legalização/apostilamento de documentos são mantidas.

Em comparação com o primeiro texto (Residência Temporária - Lei nº 6.984/2022):

• Residência Temporária, uma autorização inicial de prazo determinado (até 2 anos, prorrogável), enquanto este texto aborda a Residência Permanente, que é a etapa subsequente, de prazo indeterminado, para quem já teve a temporária.

• Validade: A temporária é prorrogável; a permanente é por tempo indeterminado, com renovação do cartão a cada 10 anos.

• Benefícios: A temporária concede status de "residente precário" e acesso à CI paraguaia com validade temporária. A permanente garante acesso à CI paraguaia com validade de 10 anos.

• Requisitos: A Residência Permanente exige, além de muitos documentos já solicitados na temporária, o comprovante da Residência Temporária anterior, Certificado de Boa Conduta, e, principalmente, a comprovação de solvência financeira, que é detalhada extensivamente no site https://migraciones.gov.py/ e não é um requisito no primeiro texto para a residência temporária.

• Prazos: Os prazos rigorosos para a transição da temporária para a permanente, incluindo multas por atraso..

Residência Permanente para mudança de categoria de residência temporária estabelecida pela Lei nº 6.984/2022 sobre Migração